Com o intuito de exaurir as competências tributárias previstas no texto constitucional, no exercício da competência supletiva ante a inexistência de lei complementar que verse sobre normas gerais, os estados podem editar leis estaduais, instituindo I imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). II ITCMD, no caso de doação em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. III ICMS, no caso de importação de mercadoria por pessoa física. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Correta: apenas o item I foi considerado certo no gabarito definitivo.
- B)Apenas o item II está certo.
Incorreta: o item II e falso, pois ITCMD com doador no exterior depende da lei complementar prevista na Constituição.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Incorreta: inclui o item III, que não se enquadra na competência supletiva apresentada pelo enunciado.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta: II e III foram considerados errados.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta: nem todos os itens estão certos; apenas o IPVA do item I foi aceito.
Gabarito: A
Na ausencia de lei complementar nacional sobre normas gerais, os estados podem exercer competência legislativa plena em certas matérias, como ocorreu com o IPVA. Essa lógica não resolve o ITCMD sobre doador domiciliado no exterior, matéria que a Constituição condiciona a lei complementar, nem autoriza tratar o ICMS-importacao como simples lacuna de normas gerais estaduais.