Quanto aos impostos da União, dos estados e dos municípios e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
- A)O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal.
Errada, porque o ICMS é imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, não dos municípios.
- B)Impostos são uma espécie de tributo ligada ao desenvolvimento de uma atividade específica pelo poder público.
Errada, porque imposto é tributo não vinculado a uma atividade estatal específica; quem tem essa ligação direta são as taxas.
- C)Os estados da Federação não podem criar impostos além daqueles especificados na CF.
Certa, porque os estados só podem instituir os impostos expressamente previstos na Constituição Federal, nos termos do art. 155.
- D)São de competência dos estados o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.
Errada, porque o imposto de importação e o de exportação são de competência da União, conforme o art. 153 da CF.
- E)O mecanismo da repartição das receitas tributárias garante que a integralidade da receita obtida com os impostos federais permaneça com a União.
Errada, porque a repartição de receitas tributárias distribui parcelas da arrecadação entre os entes federados, em vez de concentrar tudo na União.
Gabarito: C
No Sistema Tributário Nacional, a Constituição distribui competências tributárias entre União, estados, Distrito Federal e municípios, e isso não é um "vale tudo": cada ente só pode cobrar os tributos que a CF autoriza. Em matéria de impostos, a lógica é bem fechada, porque a Constituição já lista quais são da União, quais são dos estados e quais são dos municípios, evitando que um ente invada a faixa do outro. O ponto central da questão está na competência dos estados. O art. 155 da CF traz os impostos estaduais e, fora deles, o estado não pode inventar outro imposto por conta própria. Por isso, a alternativa C está correta: os estados da Federação não podem criar impostos além daqueles especificados na Constituição. Isso conversa com o princípio da legalidade e com o modelo de repartição de competências tributárias. A doutrina costuma dizer que a competência tributária é indelegável e taxativa, especialmente para impostos, justamente para preservar o pacto federativo. As demais alternativas erram feio em um detalhe básico: confundem a competência dos tributos. ICMS é estadual, importação e exportação são impostos da União, e repartição de receitas não significa que toda a arrecadação fique com a União. Aqui, a banca adora testar se voce sabe separar "quem institui" de "quem arrecada".