A respeito da cobrança dos créditos tributários e não tributários julgue os itens subsequentes. I A PGFN possui competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os créditos tributários decorrentes do Simples Nacional, nada obstante o regime simplificado envolva tributos estaduais e municipais. II As contribuições devidas ao fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), que não possuem natureza tributária, não são passíveis de inscrição em dívida ativa, razão por que é inviável a sua cobrança por meio de execução fiscal. III Os créditos atinentes ao FGTS podem ser cobrados pela PGFN via protesto extrajudicial. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I está correto e não apenas ele.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II é falso: o FGTS pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado por execução fiscal.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Certa, porque os itens I e III estão corretos, enquanto o item II está errado.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item II não está certo.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item II é incorreto.
Gabarito: C
A questão mistura três ideias que costumam aparecer juntas em prova: Simples Nacional, FGTS e meios de cobrança da dívida ativa. O ponto central é simples de lembrar: nem tudo que entra em dívida ativa é tributo, e nem todo crédito é cobrado do mesmo jeito. A Administração Tributária tem ferramentas diferentes conforme a natureza do crédito e a lei específica que o rege. No item I, a banca cobrou o Simples Nacional. Embora ele reúna tributos de vários entes, a cobrança administrativa e a inscrição em dívida ativa dos créditos do regime seguem disciplina própria, com atuação da PGFN nos créditos federais do sistema, além da lógica de centralização prevista na LC 123/2006. Em prova CESPE, a ideia importante é que o regime unificado não impede a atuação da PGFN na cobrança dos créditos abrangidos pela sistemática legal. O item II está errado porque as contribuições ao FGTS, mesmo sem natureza tributária, podem sim ser inscritas em dívida ativa e cobradas por execução fiscal. Isso é aceito pela legislação específica e pela jurisprudência consolidada do STJ, que admite a cobrança do FGTS pela via da Lei de Execução Fiscal. Ou seja: não ser tributo não significa ficar sem execução fiscal. A dívida ativa não é exclusividade do universo tributário. Já o item III está correto: os créditos do FGTS também podem ser levados a protesto extrajudicial pela PGFN, nos termos da legislação que autoriza o protesto da certidão de dívida ativa. Então o gabarito C faz sentido porque apenas os itens I e III estão certos.