A prefeitura de determinado município inscreveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na dívida ativa, em razão de dividas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) já vencidas e não pagas. O município alegou que os imóveis em questão, de propriedade da autarquia, estavam alugados a terceiros, pessoas físicas, as quais não haviam efetuado o pagamento, e que, por essa razão, a entidade deveria responder pelo débito, na qualidade de proprietária do imóvel. Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF).
- A)O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, independentemente da destinação dada aos valores dos aluguéis, sendo suficiente o ingresso dos valores nos cofres públicos.
Errada, porque a imunidade não depende apenas do ingresso do aluguel nos cofres públicos, mas da destinação desses valores às atividades institucionais da autarquia.
- B)o INSS será beneficiado pela imunidade tributária, porém tal beneficio não se estenderá aos inquilinos dos seus imóveis, motivo por que o municipio deverá redirecionar a cobrança do crédito tributário aos locatários.
Errada, porque a imunidade protege o ente público proprietário do imóvel, e não autoriza redirecionar automaticamente a cobrança aos locatários pelo simples fato de haver locação.
- C)O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, desde que o valor dos aluguéis esteja sendo aplicado nas atividades para as quais a autarquia foi constituída.
Certa, pois o STF admite a imunidade do IPTU sobre imóveis de autarquia alugados a terceiros quando a renda obtida é aplicada nas finalidades institucionais.
- D)O INSS não faz jus ao beneficio da imunidade tributária no caso, pois os imóveis estavam alugados para particulares.
Errada, porque a locação do imóvel para particulares não afasta, por si só, a imunidade tributária do proprietário autárquico.
- E)O INSS somente possui imunidade tributária em relação aos imóveis diretamente empregados na sua atividade fim ou nas atividades dela decorrentes, portanto, no caso de imóveis alugados a título de investimento, a entidade se submeterá às mesmas regras tributárias aplicáveis aos demais proprietários,
Errada, porque a imunidade não se limita a imóveis usados diretamente na atividade fim; ela pode alcançar imóveis locados, desde que haja destinação institucional da receita.
Gabarito: C
A questão trata da imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição, aplicada às autarquias e fundações públicas por força do § 2º do mesmo artigo. Em termos simples: se o imóvel pertence à autarquia, o IPTU não pode ser cobrado, desde que a renda obtida com a locação seja destinada às finalidades institucionais da entidade. Ou seja, o fato de o imóvel estar alugado, por si só, não derruba a imunidade. O STF tem entendimento majoritário nesse sentido, especialmente quando a locação funciona como meio de custeio das atividades públicas da autarquia. Por isso, no caso do INSS, a alternativa correta é a C: a imunidade subsiste se o valor dos aluguéis estiver sendo aplicado nas atividades para as quais a autarquia foi criada.