Determinado estado da Federação, visando construir ponte para ligar municípios vizinhos dentro do respectivo território, formalizou incentivo fiscal para empresas construtoras que lograssem êxito no certame licitatório. Entretanto, surgiram indícios da prática de ilicitudes no tocante à concessão desses benefícios fiscais. O tribunal de contas daquele estado, no exercício da atividade de controle externo da administração pública, requisitou diretamente às instituições financeiras informações relativas às transações bancárias realizadas pela construtora vencedora do certame licitatório. De posse dessas informações, o tribunal de contas aplicou multas e penalidades aos agentes públicos e provados envolvidos. O fisco estadual, ao tomar conhecimento dos indícios de irregularidades, requisitou diretamente às instituições financeiras as informações bancárias da empresa construtora. Verificando o indício de crimes e após a conclusão do processo administrativo relativo aos tributos que deixaram de ser pagos, o fisco encaminhou os autos ao Ministério Público. A respeito da situação hipotética narrada, assinale a opção correta.
- A)O fisco, assim como o tribunal de contas, não poderia ter requisitado diretamente às instituições financeiras as informações bancárias da empresa investigada.
Incorreta: o fisco pode requisitar informacoes bancarias nos termos da LC 105/2001; o problema foi a atuação direta do tribunal de contas.
- B)As multas aplicadas pelo tribunal de contas são ilegítimas, porquanto decorreram de irregular quebra de sigilo bancário, uma vez que o procedimento não pode ser realizado diretamente pela corte de contas.
Correta: as multas fundadas em quebra direta de sigilo bancario feita pela corte de contas são ilegitimas.
- C)Tanto o tribunal de contas quanto o fisco praticaram condutas legítimas, porquanto ambos dispõem de prerrogativa atinente à quebra de sigilo bancário.
Incorreta: apenas o fisco possui a prerrogativa legal indicada; o tribunal de contas não a exerce diretamente contra particular nessa situação.
- D)Diferentemente do tribunal de contas, o fisco não poderia ter requisitado diretamente às instituições financeiras as informações bancárias da empresa investigada.
Incorreta: inverte a regra; o fisco pode requisitar diretamente se observados os requisitos legais.
- E)O fisco realizou conduta irregular ao encaminhar diretamente o processo administrativo ao Ministério Público.
Incorreta: após a conclusão do processo administrativo e constatados indicios de crime, o encaminhamento ao Ministério Público e regular.
Gabarito: B
A administração tributaria pode requisitar dados bancarios diretamente, com processo administrativo regular e resguardo do sigilo, conforme LC 105/2001 e jurisprudencia do STF. Tribunais de contas, por sua vez, não possuem a mesma prerrogativa geral de quebra direta de sigilo bancario de particulares.