Questão comentada de Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD), assinale a opção correta, consideradas a CF e a jurisprudência do STF.

• A)A competência para instituir e cobrar o ITCMD, considerados os bens imóveis, é do estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou naquele em que o doador tiver domicílio.

  Incorreta: para bens imóveis, a competência e do estado da situação do bem, não do local do inventario ou domicilio do doador.

• B)O texto constitucional prevê mais de uma hipótese de imunidade tributária relativa ao ITCMD, sendo uma delas a não incidência do imposto sobre as doações destinadas às instituições federais de ensino.

  Correta: o texto constitucional contempla hipóteses de imunidade que podem alcançar o ITCMD, como doacoes destinadas a instituicoes federais de ensino.

• C)Os estados podem fazer o uso da competência legislativa plena para disciplinar a cobrança do ITCMD, nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior, enquanto não editada a legislação nacional atinente às normas gerais.

  Incorreta: o STF afastou a competência plena dos estados para ITCMD em doador domiciliado no exterior sem lei complementar nacional.

• D)No caso de doação de bens móveis, a competência para exigir o ITCMD é do estado da situação do bem.

  Incorreta: na doacao de bens moveis, a competência não e definida pela situação fisica do bem, mas pelas regras constitucionais do domicilio/inventario aplicaveis.

• E)Os estados, após deliberação em convênio, definirão as alíquotas máximas para a cobrança do ITCMD.

  Incorreta: as aliquotas maximas do ITCMD são fixadas por resolucao do Senado Federal, não por convênio entre estados.