Considerando a disciplina constitucional atinente à substituição tributária na cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a opção correta, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
- A)É possível aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, desde que a previsão legal não imponha sistemática de substituição tributária, para a qual é exigida lei complementar.
Correta: lei ordinaria estadual pode antecipar o momento de ocorrencia do fato gerador do ICMS sem criar substituição tributaria, que exige lei complementar.
- B)É possível aos estados disciplinar, mediante decreto do Poder Executivo, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, desde que a previsão legal não imponha sistemática de substituição tributária, para a qual se exige lei complementar.
Incorreta: decreto não basta para disciplinar antecipacao tributaria com esse conteúdo.
- C)É vedado aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, pois tal antecipação deve ser disciplinada por lei complementar.
Incorreta: a antecipacao sem substituição tributaria não precisa necessariamente de lei complementar.
- D)É possível aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, podendo a previsão legal veicular sistemática de substituição tributária.
Incorreta: a sistematica de substituição tributaria não pode ser veiculada livremente por lei ordinaria estadual sem a base complementar exigida.
- E)É possível aos estados disciplinar, mediante decreto do Poder Executivo, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, desde que a previsão legal não imponha sistemática de substituição tributária, para a qual é exigida lei ordinária.
Incorreta: além de decreto ser inadequado, a substituição tributaria exige lei complementar, não apenas lei ordinaria.
Gabarito: A
A antecipacao do critério temporal do ICMS pode ser disciplinada por lei ordinaria estadual quando não configura substituição tributaria. A substituição tributaria para frente, com responsabilidade por fato gerador presumido de terceiro, exige suporte em lei complementar, nos termos constitucionais.