Acerca do crédito tributário, julgue os seguintes itens. I Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. II Consoante o STJ, a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é possível, à luz do Código Tributário Nacional, quando houver lei específica autorizadora. III Conforme previsto no Código Tributário Nacional, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. IV Consoante o Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Segundo o STJ, tal vedação aplica-se também a indébitos tributários decorrentes de vício de inconstitucionalidade. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I, II e III estão certos.
Incorreta. Os itens I, II e III estão certos, mas o item IV também esta correto; por isso a alternativa fica incompleta.
- B)Apenas os itens I, II e IV estão certos.
Incorreta. Os itens I, II e IV estão certos, mas o item III também reproduz a regra do art. 150, par. 4, do CTN.
- C)Apenas os itens I, III e IV estão certos.
Incorreta. Os itens I, III e IV estão certos, mas o item II também esta correto porque a compensacao tributaria com precatório depende de lei especifica autorizadora.
- D)Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Incorreta. Os itens II, III e IV estão certos, mas o item I também esta correto conforme o art. 140 do CTN.
- E)Todos os itens estão certos.
Correta. Todos os itens estão certos: I pelo art. 140 do CTN; II pela exigencia de lei especifica para compensacao; III pelo art. 150, par. 4, do CTN; e IV pelo art. 170-A do CTN e entendimento do STJ.
Gabarito: E
No crédito tributario, o CTN separa a obrigação tributaria do crédito constituido: alteracoes no crédito, garantias ou causas de exclusao/suspensão não extinguem a obrigação originaria. A compensacao depende de lei autorizadora (CTN, art. 170), o lancamento por homologacao segue o prazo de cinco anos do fato gerador se a lei não fixar outro (art. 150, par. 4), e o art. 170-A impede compensacao de tributo contestado judicialmente antes do trânsito em julgado, inclusive quando o indebito decorre de inconstitucionalidade.