A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões: I prescrição decenal dos créditos de ICMS; II definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA; III isenção tributária de ITCMD para determinados contribuintes. Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar, no que diz respeito à disciplina constitucional do sistema tributário, que
- A)apenas a previsão legal mencionada em I é compatível com o que dispõe a CF.
Incorreta: a prescrição decenal de ICMS por lei estadual é incompatível com a reserva de lei complementar para normas gerais.
- B)são compatíveis com o disposto na CF as previsões legais mencionadas em I e II.
Incorreta: inclui o item I, que é inconstitucional.
- C)apenas a previsão legal mencionada em II é compatível com o que dispõe a CF.
Correta: no gabarito oficial, apenas a definição estadual de contribuintes e base de cálculo do IPVA foi tida como compatível.
- D)apenas a previsão legal mencionada em III é compatível com o disposto na CF.
Incorreta: a alternativa exclui o item II, que foi considerado compatível.
- E)todas as previsões legais são compatíveis com o que dispõe a CF.
Incorreta: nem todas as previsões são compativeis, pois o item I viola a disciplina constitucional das normas gerais tributarias.
Gabarito: C
Normas gerais sobre prescrição e decadencia tributarias dependem de lei complementar nacional, portanto o estado não pode fixar prescrição decenal para ICMS. Em contrapartida, na ausencia de lei complementar nacional sobre IPVA, o estado pode disciplinar contribuintes e base de cálculo. Isencao de ITCMD por lei estadual e matéria de competência do próprio ente tributante.