Acerca do ICMS, assinale a opção correta.
- A)É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
Correta. O STF considera constitucional o DIFAL cobrado de empresa optante pelo Simples Nacional na entrada de mercadoria no estado de destino.
- B)É constitucional a incidência do ICMS sobre licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.
Incorreta. O STF afastou o ICMS sobre licenciamento ou cessao de uso de software, submetendo a matéria ao ISS.
- C)O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo estado de destino em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo estado de origem, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
Incorreta. O estorno proporcional de crédito em razão de beneficio fiscal irregular concedido na origem não viola, por si, a não cumulatividade segundo o STF.
- D)É constitucional norma distrital ou estadual que preveja alíquota mais elevada de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação do que a incidente sobre as operações em geral, desde que a alíquota maior esteja alinhavada em objetivos extrafiscais razoáveis, vedada a interferência do Poder Judiciário no mérito dessa decisão política.
Incorreta. A elevacao de aliquota de ICMS sobre energia eletrica e comunicacoes acima da geral sofre controle constitucional ligado a seletividade/essencialidade.
- E)Incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto que a extrapolação dos limites geográficos dos entes tributantes convola a operação em verdadeira transferência da titularidade, equiparada economicamente à realização de ato de alienação.
Incorreta. Não incide ICMS no mero deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que em estados distintos.
Gabarito: A
A jurisprudencia do STF admite a cobrança do diferencial de aliquota do ICMS na entrada de mercadoria no estado de destino de empresa optante pelo Simples Nacional. Em ICMS, também merecem atencao as teses sobre software, créditos presumidos, seletividade de energia/comunicação e transferência entre estabelecimentos do mesmo titular.