No que se refere ao sistema tributário nacional e às normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir. I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. lI Considerado o conceito legal de tributo, deve-se reconhecer a natureza tributária da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. III Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes permite ao contribuinte a opção por regimes tributários alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza a natureza tributária da obrigação. IV A destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para aferir a natureza jurídica específica do tributo. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I e lI estão certos.
Errada, porque os itens I e II não são ambos corretos: o item I está certo, mas o item II erra ao tratar a taxa de ocupação de terrenos de marinha como tributo.
- B)Apenas os itens I e IV estão certos.
Errada, porque o item I está certo e o item IV também está certo, então não são apenas esses dois que fazem sentido isoladamente.
- C)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item II está incorreto e o item IV está correto, além de o item III também estar certo.
- D)Apenas os itens III e IV estão certos.
Certa, porque os itens III e IV estão corretos e os itens I e II não formam uma dupla verdadeira.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item II está incorreto, então não é verdade que todos os itens estejam certos.
Gabarito: D
O ponto central aqui é lembrar o conceito legal de tributo do art. 3º do CTN: prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não seja sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada por atividade administrativa vinculada. Esse conceito é a chave de muita questão CESPE, que adora trocar uma palavrinha para ver se voce escorrega. O item I reproduz exatamente esse conceito, então está certo. Já o item II erra ao chamar de tributária a taxa de ocupação de terrenos de marinha. A jurisprudência do STF trata essa cobrança como receita patrimonial da União, e não como tributo, então não entra na definição do CTN como se fosse taxa tributária. O item III está correto porque a possibilidade de opção por regimes como o Simples Nacional não tira a compulsoriedade do tributo. Voce escolhe o regime de apuração, mas isso não transforma a obrigação em algo facultativo no sentido de deixar de ser tributária. É mais uma técnica de simplificação do que um passe livre fiscal. Por fim, o item IV também está certo. Pelo art. 4º do CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a destinação legal do produto da arrecadação e a denominação dada pela lei. Por isso o gabarito é D: apenas os itens III e IV estão certos.