Entre os princípios do direito tributário está o da legalidade, que impede a criação ou o aumento de imposto sem que se faça por meio de lei. Quanto ao aumento, está submetido a tal princípio o imposto sobre
- A)a importação de produtos estrangeiros.
Errada, porque o imposto de importação admite alteração de alíquotas por ato do Executivo, nos termos do art. 153, 1º, da CF.
- B)a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
Errada, porque o imposto de exportação também integra as exceções constitucionais à legalidade estrita quanto ao aumento de alíquotas.
- C)as operações financeiras.
Errada, porque o imposto sobre operações financeiras (IOF) pode ter alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo dentro dos limites legais.
- D)produtos industrializados.
Errada, porque o IPI é um dos impostos excepcionados pela Constituição, permitindo alteração de alíquotas sem lei em sentido formal para cada mudança.
- E)a renda e proventos de qualquer natureza.
Certa, porque o imposto de renda não está entre as exceções do art. 153, 1º, da Constituição e, portanto, sua majoração depende de lei.
Gabarito: E
O princípio da legalidade tributária diz, em resumo, que tributo só nasce ou aumenta por lei. A ideia está no art. 150, I, da Constituição: sem lei, sem aumento. Parece simples, mas o Direito Tributário adora um atalho bem guardado nas exceções constitucionais. Alguns impostos têm tratamento especial e podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Executivo, dentro dos limites da lei. É o caso do II, IE, IPI e IOF, previstos no art. 153, 1º, da CF. A lógica é dar mais agilidade para políticas de comércio exterior e política econômica. Ou seja, aqui a legalidade fica mais flexível quanto ao aumento. Já o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza não entra nesse grupo de exceções. Ele continua submetido à regra geral da legalidade: para criar ou majorar, precisa de lei formal. Por isso o gabarito é a letra E. Em prova, pense assim: se o imposto está na lista de exceções constitucionais, a banca costuma cobrar a flexibilidade; se não está, vale a regra clássica da legalidade. O IR é o exemplo típico de imposto que depende de lei para aumento.