No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.
- A)A utilização da progressividade da cobrança do IPTU somente foi possível após a edição de lei complementar nacional, que disciplinou a matéria.
Incorreta: a progressividade do IPTU não dependeu de lei complementar nacional como condição geral de validade.
- B)A progressividade do IPTU conforme o valor venal do imóvel é válida desde a promulgação da CF.
Incorreta: a progressividade fiscal conforme valor venal não era válida desde a promulgação da CF; sua base expressa veio com a EC 29/2000.
- C)A seletividade da cobrança do IPTU, consideradas a destinação e situação do imóvel, é legítima em todo o período de vigência da CF.
Correta: a seletividade por destinação ou situação do imóvel é legítima em todo o período de vigência da Constituição, conforme a jurisprudência.
- D)A progressividade do IPTU para fazer cumprir a função social da propriedade somente foi viável após a manifestação do poder constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n.º 29/2000.
Incorreta: a progressividade para cumprimento da função social já se ligava ao art. 182 da CF, não apenas é EC 29/2000.
- E)Desde o advento da CF, não se admite a técnica da progressividade do IPTU, considerado o caráter real do imposto.
Incorreta: a progressividade do IPTU é admitida nas hipóteses constitucionais, não sendo vedada em absoluto.
Gabarito: C
O STF diferencia seletividade e progressividade do IPTU. A seletividade por destinação ou situação do imóvel foi considerada legítima mesmo antes da EC 29/2000, enquanto a progressividade fiscal por valor venal ganhou base constitucional expressa com a emenda.