O imposto municipal sobre a propriedade territorial urbana
- A)poderá ser progressivo em razão da renda anual do proprietário.
Errada, porque o IPTU não pode ser progressivo em razão da renda anual do proprietário; a Constituição não usa a renda pessoal como critério de progressividade desse imposto.
- B)poderá ser progressivo, em conformidade com a capacidade econômica do proprietário.
Errada, porque a capacidade econômica do proprietário não é o critério constitucional específico para a progressividade do IPTU, que se vincula a hipóteses próprias previstas na Constituição.
- C)poderá ser progressivo com vistas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
Errada, porque a ideia de desestimular propriedades improdutivas remete a outra lógica constitucional do IPTU, mas não é a previsão cobrada pela alternativa.
- D)não incidirá sobre pequenas glebas urbanas, definidas em lei, quando seu proprietário não possuir outro imóvel e for reconhecidamente pobre.
Errada, porque essa imunidade/isenção para pequena gleba urbana e proprietário sem outro imóvel não é a regra do IPTU; a redação mistura hipóteses de outros tributos e situações rurais.
- E)poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Certa, porque a Constituição autoriza o IPTU a ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel, nos termos do art. 156, §1º, II, da CF.
Gabarito: E
O imposto municipal sobre a propriedade territorial urbana, o famoso IPTU, está no art. 156, I, da Constituição. A regra geral é simples: quem é proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel urbano pode ser cobrado pelo Município. O detalhe que costuma derrubar muita gente é que o IPTU não é um imposto “engessado”: a Constituição permite tratamentos diferentes conforme certas características do imóvel. Um desses tratamentos é exatamente a possibilidade de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, previsão expressa no art. 156, §1º, II, da Constituição. Em outras palavras, o Município pode tributar de forma distinta um imóvel residencial, comercial, vazio, bem situado ou em área menos valorizada, desde que respeite a Constituição e a lei municipal. Perceba que isso é diferente de progressividade por renda do proprietário, que não é base constitucional do IPTU. Também é diferente da lógica da progressividade extrafiscal para desestimular imóvel ocioso, que existe em hipóteses próprias do IPTU, mas não é o que a alternativa cobra. Aqui a ideia é a diferenciação pela localização e pelo uso do bem, e não pela pessoa do dono. Por isso, a letra E está correta. Ela reproduz exatamente a autorização constitucional dada ao Município para modular as alíquotas do IPTU conforme o imóvel, o que é bem típico de prova CESPE: trocar o foco do imóvel pelo perfil do proprietário costuma ser a casca de banana.