Determinado contribuinte entrou com recurso contra notificação de lançamento recebida que lhe cobrava valores decorrentes da prestação de determinados serviços que haviam sido objeto de tratado internacional celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, o qual isentava o tributo no âmbito das partes celebrantes. Até pouco tempo atrás, as autoridades administrativas entendiam que as obrigações tributárias referentes às referidas operações estavam isentas, mas, com a mudança da titularidade do órgão de administração tributária, o entendimento foi modificado, seguindo-se a orientação de autuar e multar todos os contribuintes que não tinham recolhido o tributo sob o fundamento da vigência do referido tratado internacional, respeitando-se o prazo decadencial. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN.
- A)A atuação da administração tributária está correta, porque não há isenções heterônomas no atual sistema tributário nacional.
Incorreta. A justificativa e absoluta e ignora que tratados internacionais celebrados pela Republica Federativa do Brasil podem repercutir sobre tributos subnacionais, além da proteção do contribuinte que seguiu a orientacao administrativa anterior.
- B)O contribuinte que obedeceu ao entendimento anteriormente vigente, ainda que este possa ser considerado ilegal quanto à isenção, não deve ser apenado com juros e multa.
Correta. Mesmo que o entendimento anterior sobre a isencao viesse a ser revisto, quem o observou não deve ser punido com juros e multa pela mudanca posterior de critério administrativo.
- C)Como o tratado internacional, no caso, previu a não incidência do tributo municipal, não se aplica o preceito que veda a concessão de isenções heterônomas.
Incorreta. O enunciado trata de isencao prevista em tratado, e a alternativa desloca a discussao para não incidencia; a banca não considerou essa a razão correta para resolver o caso.
- D)As manifestações das autoridades fiscais na interpretação das normas tributárias, por serem declaratórias, alcançam fatos geradores passados, respeitado o prazo decadencial.
Incorreta. Mudanca de interpretacao administrativa não pode simplesmente retroagir para alcancar fatos geradores passados em prejuizo do contribuinte que seguiu o critério anterior.
- E)Os tratados internacionais de direito tributário apenas obrigam a União, não alcançando os entes tributantes subnacionais.
Incorreta. Tratados internacionais em matéria tributaria não obrigam apenas a União enquanto ente federado interno; eles são celebrados pela Republica Federativa do Brasil e podem afetar tributos de outros entes.
Gabarito: B
O CTN protege o contribuinte que segue orientacao administrativa vigente. As normas complementares da legislacao tributaria, como práticas reiteradas e atos administrativos normativos, podem afastar penalidades, juros e atualização punitiva quando observadas pelo sujeito passivo. Além disso, mudanca de critério jurídico pela autoridade administrativa não deve atingir fatos geradores já ocorridos para agravar a situação de quem seguiu a orientacao anterior.