Determinada administração estadual recebeu consulta de contribuinte que deseja ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A pessoa jurídica em questão dedica-se à importação de produtos estrangeiros, possui um sócio domiciliado nos Estados Unidos da América, tem débitos constituídos de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e IPTU, ambos com a exigibilidade suspensa. Nessa situação hipotética,
- A)para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes.
Incorreta. Os débitos de imposto de importacao e IPTU estão com exigibilidade suspensa, e a LC 123/2006 só veda o Simples por débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
- B)para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes e excluir o sócio domiciliado no exterior.
Incorreta. A exclusao do socio domiciliado no exterior é necessária, mas a quitacao dos débitos não e, pois eles estão com exigibilidade suspensa.
- C)para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior e quitar o IPTU.
Incorreta. O socio domiciliado no exterior deve ser excluido, mas não há necessidade de quitar o IPTU enquanto sua exigibilidade estiver suspensa.
- D)para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior.
Correta. A única providencia exigida na hipótese e excluir o socio domiciliado no exterior, vedação expressa da LC 123/2006.
- E)a pessoa jurídica está apta a ingressar no Simples Nacional.
Incorreta. A pessoa jurídica ainda não está apta porque possui socio domiciliado no exterior, o que impede o Simples Nacional.
Gabarito: D
A LC 123/2006 impede o recolhimento pelo Simples Nacional por microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha socio domiciliado no exterior. Também impede a adesao de quem possua débito com INSS ou Fazendas Públicas, mas somente quando a exigibilidade do débito não estiver suspensa. Assim, débitos tributarios com exigibilidade suspensa não precisam ser quitados para a opcao; o obstaculo remanescente e o socio domiciliado fora do pais.