A respeito das limitações ao poder de tributar, considerada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. I A vedação à limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos não impõe que sejam as operações interestaduais imunes a qualquer tributação, mas impede o agravamento da carga fiscal apenas pelo fato de ser a operação interestadual. II A imunidade tributária recíproca alusiva aos entes federados não tem aplicação na cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI), ou do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), no tocante aos bens por eles adquiridos. III O princípio da vedação ao confisco revela a impossibilidade de ter-se tributação com efeitos antieconômicos, isto é, que inviabilize o desenvolvimento de atividades econômicas geradoras de riquezas. Assinale a opção correta.
- A)Todos os itens estão certos.
Certa, porque os três itens refletem a CF e a jurisprudência do STF sobre limitação ao poder de tributar.
- B)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item III também está correto.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item II também está correto.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item I também está correto.
Gabarito: A
A questão mistura três limitações clássicas ao poder de tributar: a vedação ao tráfego, a imunidade recíproca e o princípio do não confisco. E aqui o ponto-chave é lembrar que essas limitações não devem ser lidas de forma “absoluta”, porque a Constituição protege contra exageros, mas não transforma tudo em área proibida para o Fisco. No item I, a CF veda tributo que limite o tráfego de pessoas ou bens entre Estados ou Municípios, salvo o pedágio e o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços nos casos constitucionais. A ideia não é blindar as operações interestaduais de toda tributação, e sim impedir que o simples fato de a operação ser interestadual gere peso fiscal maior só por isso. É a lógica do art. 150, V, da CF. No item II, a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, a, protege os entes federados contra impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros. Mas ela não impede a incidência de IPI ou ICMS sobre bens adquiridos por esses entes, porque esses tributos atingem a operação de circulação/industrialização, e não o patrimônio, renda ou serviço do ente público em si. O STF segue essa linha ao delimitar o alcance da imunidade. No item III, a vedação ao confisco significa que o tributo não pode ser tão pesado que esvazie, na prática, a atividade econômica ou a própria utilidade do bem tributado. O STF trata esse princípio como controle de excessos: não existe uma alíquota mágica que seja sempre confiscatória, mas há um limite quando a tributação se torna antieconômica e inviabiliza a atividade. Por isso, os três itens estão corretos, e o gabarito é a letra A.