Julgue o item a seguir, relativos à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável. É assegurado aos estados e ao Distrito Federal o produto do imposto de renda retido na fonte originado das empresas estatais integrantes da administração pública indireta.
- C)Certo
Incorreta. O item amplia indevidamente a regra constitucional para empresas estatais integrantes da administração indireta.
- E)Errado
Correta. O gabarito oficial marcou errado: a regra de apropriacao do IRRF não abrange, nesse formato, empresas estatais.
Gabarito: E
Na reparticao do IR retido na fonte, a Constituição assegura aos estados e ao Distrito Federal o produto do imposto incidente sobre rendimentos que eles, suas autarquias e fundacoes paguem ou creditem. Empresas estatais da administração indireta não entram automaticamente nessa regra constitucional.