No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir. Afronta limitações constitucionais do poder de tributar lei federal que autorize, sem parâmetro legal, conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar genericamente, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços relacionados com suas atribuições legais que constituam receitas próprias de cada conselho.
- C)Certo
Correta. A autorizacao sem parametro legal para conselhos fixarem e cobrarem anuidades viola a legalidade tributaria e as limitacoes constitucionais ao poder de tributar.
- E)Errado
Errada. O item está de acordo com a jurisprudencia constitucional sobre a necessidade de parametros legais para contribuições de conselhos profissionais.
Gabarito: C
As anuidades de conselhos profissionais tem natureza tributaria, como contribuições de interesse das categorias profissionais. Por isso, sua criação, majoracao e critérios essenciais dependem de lei ou de parametros legais suficientes; a lei não pode entregar ao conselho, de forma generica e sem limite, o poder de fixar a exacao.