Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com as seguintes previsões para o ICMS incidente sobre serviços de transporte interestadual de passageiros: I alteração da alíquota do imposto, de 15% para 20%; II autorização para a correção monetária da base de cálculo do imposto; III redução, em 50%, da multa pelo não pagamento do imposto, se pagada em até 30 dias do cometimento da infração; IV autorização para o governador do estado, ouvido o secretário estadual de fazenda, conceder remissão do imposto para as empresas que realizem preponderantemente o transporte interestadual de idosos, bem como para dispor sobre obrigações acessórias para o cumprimento da obrigação de recolher o imposto. Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.
- A)Deputados estaduais possuem legitimidade para apresentar projeto de lei em matéria tributária, mas não para aumentar alíquota de imposto.
Incorreta. Deputado estadual pode apresentar projeto de lei tributaria, inclusive sobre aliquota, salvo restricao especifica de iniciativa que não se aplica genericamente aqui.
- B)Lei formal é exigida para que ocorra a correção monetária do valor da base de cálculo do imposto.
Incorreta. A atualização monetária da base de cálculo não constitui majoracao de tributo e não exige, por si só, lei formal nos termos absolutos da alternativa.
- C)A legitimidade para dispor sobre sanção tributária em tributo estadual é exclusiva de governador de estado.
Incorreta. Sanções tributarias dependem de previsão normativa adequada, mas a legitimidade para tratar da matéria não e exclusiva do governador.
- D)Somente lei específica poderá conceder remissão tributária.
Correta. A concessão de remissao tributaria exige lei especifica, não bastando autorizacao generica para ato posterior do governador.
- E)As obrigações acessórias, por envolverem obrigação de fazer ou não fazer, devem ser instituídas por lei formal.
Incorreta. Obrigação acessoria pode ser instituida pela legislacao tributaria em sentido amplo, que abrange atos normativos infralegais, conforme o CTN.
Gabarito: D
Em matéria tributaria, majoracao de tributo exige lei, mas parlamentar pode em regra propor projeto de lei tributaria quando não houver reserva de iniciativa. A simples atualização monetária da base de cálculo não equivale a majoracao, nos termos do CTN. Já beneficios como remissao dependem de lei especifica, conforme a Constituição e o CTN. Obrigações acessorias podem decorrer da legislacao tributaria em sentido amplo, não necessariamente de lei formal.