A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente. A concessão do benefício de isenção fiscal decorrente da implementação de política de governo com vistas ao atendimento do interesse da sociedade é ato vinculado, não envolve juízo de conveniência e oportunidade pelo poder público concedente e pode submeter-se ao controle do Poder Judiciário.
- C)Certo
Incorreta. O item erra ao dizer que a concessão de isencao fiscal e ato vinculado e sem juízo de conveniencia e oportunidade.
- E)Errado
Correta. O gabarito oficial marcou errado: beneficio fiscal pode ser controlado juridicamente, mas sua concessão normalmente envolve discricionariedade político-fiscal.
Gabarito: E
Beneficio fiscal e instrumento de política fiscal. Embora deva observar legalidade, igualdade, responsabilidade fiscal e limites constitucionais, sua concessão envolve decisão político-administrativa sobre conveniencia e oportunidade. O Judiciário pode controlar ilegalidade ou inconstitucionalidade, mas não substituir o merito da escolha estatal por ato vinculado.