Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a CF e a jurisprudência do STF.
- A)A denominada imunidade tributária cultural constante da CF não se estende ao livro eletrônico (e-book) nem aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
Errada, porque o STF reconhece que a imunidade dos livros alcança o e-book e os suportes exclusivamente destinados a sua fixação.
- B)O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente.
Errada, pois a anterioridade anual não é afastada, em regra, para empréstimo compulsório destinado a investimento público urgente.
- C)Sociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas na Bolsa de Valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca.
Certa, porque sociedade de economia mista em atividade concorrencial e com finalidade lucrativa não tem imunidade tributária recíproca, conforme entendimento do STF.
- D)Os estados têm competência tributária residual para a criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.
Errada, pois a competência tributária residual para criar novos impostos é da União, por lei complementar, e não dos estados.
- E)Pertencem aos municípios trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Errada, porque aos municípios cabe 50% do IPVA arrecadado sobre veículos licenciados em seus territórios, e não 30%.
Gabarito: C
A questão mistura três assuntos que a banca ama: imunidades, anterioridade e repartição de receitas. O ponto central aqui é lembrar que a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da CF, protege patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais do ente, mas não vira um salvo-conduto para qualquer estatal que apareça com roupa pública. Por isso, a alternativa correta é a C. O STF entende que sociedade de economia mista que atua em regime concorrencial, com ações negociadas em Bolsa e voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não se beneficia da imunidade tributária recíproca. Em outras palavras: se a empresa está no mercado disputando cliente e lucro, não faz sentido tratá-la como se fosse o próprio Estado para fins de imunidade. A letra A erra porque o STF ampliou a imunidade cultural para alcançar o livro eletrônico (e-book) e também os suportes exclusivamente usados para fixá-lo, em leitura constitucionalmente teleológica e não grudada ao papel. Já a anterioridade tributária e a repartição de receitas costumam render pegadinhas clássicas: a Constituição traz regras específicas e exceções bem delimitadas, então a banca tenta trocar percentuais, sujeitos e hipóteses de incidência para ver quem confunde o texto constitucional com memória afetiva de revisão.