S é engenheiro e resolve empreender, constituindo sociedade empresária para atuar no ramo de petróleo e gás. Verifica a existência de diversos incentivos fiscais para a exploração desses bens. Nos termos da Lei nº 13.586/2017, fica instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. A referida suspensão aplica-se, dentre outros, ao seguinte tributo:
- A)imposto de renda da pessoa jurídica
Errada, porque o IRPJ não é o tributo alcançado por esse regime especial de importação previsto na Lei nº 13.586/2017.
- B)contribuição social sobre o lucro
Errada, porque a CSLL incide sobre o lucro e não integra, nesse caso, a suspensão tributária aplicada à importação dos bens.
- C)imposto sobre produtos industrializados
Certa, porque o regime especial criado pela Lei nº 13.586/2017 alcança o IPI entre os tributos federais suspensos na importação dos bens destinados ao setor de petróleo e gás.
- D)contribuição previdenciária patronal
Errada, porque a contribuição previdenciária patronal não é o tributo citado como suspenso no regime especial de importação do enunciado.
- E)imposto de circulação de mercadorias
Errada, porque o ICMS é tributo estadual, enquanto a questão trata de suspensão de tributos federais na importação.
Gabarito: C
A questão cobra um incentivo fiscal bem específico criado pela Lei nº 13.586/2017 para o setor de petróleo e gás. Essa lei instituiu um regime especial de importação com suspensão do pagamento de tributos federais para bens que tenham permanência definitiva no País e sejam destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. É um típico exemplo de benefício setorial: o Estado reduz a carga tributária para estimular investimento e operação em uma área estratégica. O ponto central aqui é perceber que a suspensão alcança tributos federais ligados à importação, e entre eles está o IPI. Em outras palavras, o bem entra com o pagamento suspenso, dentro das regras do regime, o que ajuda a baratear a aquisição de equipamentos e bens necessários à atividade econômica do setor. Por isso, a alternativa correta é a letra C, porque o imposto sobre produtos industrializados foi expressamente alcançado pelo regime especial mencionado no enunciado. Já as demais opções não se encaixam nesse benefício específico: algumas são tributos sobre lucro ou folha, e outra é um imposto estadual, fora da lógica do regime federal de importação. Em prova, quando aparecer regime aduaneiro ou incentivo para importação, vale pensar: a banca gosta de testar se você identifica quais tributos federais entram na suspensão e quais ficam fora. Aqui, o detalhe decisivo é justamente o IPI.