Em razão do alto custo, ocasionalmente o ajuizamento da ação de execução fiscal gera uma despesa maior do que o valor a ser cobrado. Por isso, a legislação vigente determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento da autoridade fiscal, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda. Essa disposição se aplica às execuções fiscais movidas
- A)pela Procuradoria Geral Federal
Errada, porque a Procuradoria-Geral Federal atua na representação judicial de autarquias e fundações públicas federais, não na cobrança da dívida ativa da União.
- B)pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Certa, pois a PGFN é o órgão responsável pela cobrança judicial da dívida ativa da União, e a regra de arquivamento das execuções fiscais de baixo valor se aplica a esses casos.
- C)pelo Tribunal de Contas da União
Errada, porque o Tribunal de Contas da União exerce função de controle externo, não atua como exequente em cobrança de dívida ativa.
- D)pelos conselhos profissionais
Errada, porque os conselhos profissionais possuem execução própria em certas hipóteses, mas não são o destinatário dessa regra voltada à dívida ativa da União.
- E)pelas autarquias federais
Errada, porque as autarquias federais não são, por si, a Fazenda Nacional na cobrança da dívida ativa da União, além de terem regime jurídico processual distinto.
Gabarito: B
A questão trata da regra de arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de pequeno valor. A lógica é simples: se o custo para tocar a execução pode ser maior do que o próprio crédito, o sistema evita gastar energia processual à toa. Isso aparece na Lei nº 10.522/2002, que disciplina o tratamento desses débitos inscritos em dívida ativa da União. O ponto-chave é quem faz esse tipo de cobrança. Quando a dívida ativa é da União, a atuação judicial fica com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é o órgão responsável pela representação judicial da Fazenda Nacional nessa matéria. Por isso, a norma sobre arquivamento dessas execuções se aplica às execuções fiscais movidas pela PGFN. Em prova, a banca gosta de testar a diferença entre PGFN e outras instituições parecidas no nome, mas com função diferente. Aqui, não basta dizer "órgão da União": precisa ser o órgão que atua na cobrança judicial da dívida ativa federal. O gabarito B está correto exatamente por isso.