As taxas cobradas pelo Município, tem como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à disposição. As taxas de serviços são cobradas: I. Proporcionalmente, pela prestação e disponibilidade de serviço público municipal. II. Pela prestação de um serviço público municipal. III. Pela disponibilidade de serviço público municipal. Marque a alternativa correta:
- A)A afirmativa I é falsa.
Correta, porque a afirmativa I erra ao falar em cobrança proporcional como requisito legal da taxa de serviço.
- B)A afirmativa II é falsa.
Errada, porque a afirmativa II está compatível com a cobrança de taxa pela prestação de serviço público específico e divisível.
- C)A afirmativa III é falsa.
Errada, porque a afirmativa III também encontra apoio no CTN, que admite a taxa quando o serviço é posto à disposição.
- D)A afirmativa II é verdadeira, e a I e III são falsas.
Errada, porque a afirmativa II não é falsa; o problema está na redação da afirmativa I.
- E)As afirmativas I e II são verdadeiras, e a III e falsas.
Errada, porque não são apenas II e I que importam: a III também não é falsa na lógica do CTN.
Gabarito: A
As taxas são tributos vinculados: elas existem porque o Estado prestou uma atividade específica a você ou exerceu poder de polícia. No caso das taxas de serviço, o CTN, no art. 77, diz que elas podem ser cobradas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Repare no detalhe que costuma derrubar candidato: a lei fala em uso efetivo ou potencial e em serviço específico e divisível, mas não em cobrança “proporcional” como regra jurídica autônoma. Então, quando a afirmação I inventa essa proporcionalidade como critério de cobrança, ela escorrega. Já as afirmações II e III refletem a lógica do CTN: a taxa pode decorrer da prestação do serviço público municipal e também da sua disponibilização ao contribuinte. Em outras palavras, você não precisa sempre “consumir” o serviço para a taxa nascer; em certos casos, basta ele estar posto à sua disposição. Por isso o gabarito A está correto: a afirmativa I é falsa. A cobrança da taxa de serviço não depende dessa fórmula de proporcionalidade mencionada no enunciado, e sim da hipótese legal de serviço específico e divisível, efetivo ou potencial, ou simplesmente posto à disposição.