O princípio da anterioridade tributária tem como objetivo proteger os contribuintes de surpresas fiscais, garantindo previsibilidade na cobrança de tributos. Esse princípio está previsto na Constituição Federal e determina que:
- A)Tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
Correta: resume a anterioridade anual tributária.
- B)Todos os tributos devem ser pagos no início do ano fiscal.
Incorreta: o princípio não determina pagamento no início do ano.
- C)Nenhum tributo pode ser cobrado retroativamente.
Incorreta: irretroatividade é princípio distinto.
- D)As leis tributárias devem ser revisadas anualmente.
Incorreta: não exige revisão anual de leis tributárias.
- E)Tributos devem ser pagos até o final do exercício financeiro.
Incorreta: não trata de vencimento até o fim do exercício.
Gabarito: A
A anterioridade anual impede, como regra, que tributo novo ou aumentado seja cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. Ela dá previsibilidade ao contribuinte, sem prejuízo de exceções constitucionais e da anterioridade nonagesimal.