Questão comentada de Direito Tributário

Acerca das garantias e prerrogativas do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

• A)A alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública não é considerada fraudulenta, independentemente da existência de reserva de bens suficientes para o pagamento da dívida inscrita.

  Errada: alienação por devedor inscrito em dívida ativa presume fraude se não reservar bens suficientes.

• B)totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, de qualquer origem ou natureza, inclusive aqueles gravados por ônus real ou cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, responde pelo pagamento do crédito tributário, exceto se a lei os declarar absolutamente impenhoráveis.

  Correta: reproduz a garantia geral do crédito tributário prevista no CTN.

• C)As garantias atribuídas ao crédito tributário podem alterar a natureza da obrigação tributária a que correspondem, conforme a característica do tributo.

  Errada: garantias do crédito tributário não alteram a natureza da obrigação tributária.

• D)Os privilégios especiais sobre determinados bens do sujeito passivo eliminam a responsabilidade de outros bens e rendas pelo pagamento do crédito tributário.

  Errada: privilégios especiais não excluem a responsabilidade geral dos demais bens e rendas.

• E)A enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário pelo CTN é taxativa, vedando a previsão de outras garantias em lei.

  Errada: a enumeração das garantias no CTN não é taxativa.