Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (“ITBI”). Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
- A)o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
Incorreta: a integralização de capital é hipótese constitucional de não incidência, ressalvadas discussões sobre excesso de valor.
- B)o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Correta: reproduz a imunidade/não incidência e a exceção da atividade imobiliária preponderante.
- C)o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, compete necessariamente ao Município de domicílio do responsável tributário.
Incorreta: a competência é do Município onde situado o imóvel.
- D)o adquirente é o destinatário legal tributário do ITBI.
Inadequada: a Constituição permite que a lei defina o contribuinte, não sendo essa a regra central correta da questão.
- E)é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
Incorreta: o STF considera inconstitucional a progressividade do ITBI pelo valor do imóvel.
Gabarito: B
O ITBI não incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for imobiliária. O imposto compete ao Município da situação do imóvel e não admite progressividade com base no valor venal.