Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis:
- A)o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, limitando-se ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
Correta: corresponde ao art. 185-A do CTN.
- B)o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, podendo exceder o valor total exigível somente se o juiz determinar em 30 (trinta) dias o levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
Incorreta: a indisponibilidade não pode exceder o total exigível aguardando 30 dias.
- C)o juiz concederá novo prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor tributário pague o valor da dívida, com juros, multa de mora e demais encargos.
Incorreta: não há novo prazo de 15 dias nessa hipótese do CTN.
- D)o juiz concederá novo prazo de 10 (dez) dias para que o devedor tributário pague o valor da dívida, com juros, multa de mora e demais encargos
Incorreta: também não há novo prazo de 10 dias.
- E)o juiz suspenderá o curso do processo, enquanto não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
Incorreta: a alternativa descreve suspensão da execução, não a providência específica do CTN.
Gabarito: A
O CTN permite a indisponibilidade de bens e direitos quando o devedor tributário, citado, não paga, não apresenta bens à penhora e não são encontrados bens penhoráveis. A indisponibilidade deve limitar-se ao valor total exigível, com levantamento imediato do que exceder.