Sobre o princípio relacionado ao exercício da competência tributária, assinale a alternativa correta:
- A)A competência tributária é indelegável e o não-exercício por parte da pessoa jurídica de direito público que a detém não autoriza outra entidade a exercê-la.
Correta: resume a indelegabilidade e a intransferibilidade pelo não exercício.
- B)O não-exercício da competência tributária por uma entidade política permite que outra entidade de direito público a exerça, desde que com autorização expressa por meio de lei complementar.
Errada: nem lei complementar autoriza outro ente a exercer competência tributária alheia.
- C)Caso a competência tributária não seja exercida pela entidade a quem foi atribuída, ela poderá ser transferida automaticamente para outra pessoa jurídica de direito público, desde que no mesmo território.
Errada: não há transferência automática por território.
- D)O não-exercício da competência tributária torna essa competência extinta, devendo ser redistribuída por ato do Poder Executivo.
Errada: a competência não se extingue por não exercício.
- E)Estabelecidos por lei ordinária, sem necessidade de observar a não cumulatividade.
Errada: alternativa desconexa e contrária às exigências constitucionais de impostos residuais.
Gabarito: A
A competência tributária é indelegável: só o ente indicado pela Constituição pode instituir o tributo. O não exercício dessa competência não transfere o poder para outro ente. O que pode ser delegado são funções administrativas, como arrecadação ou fiscalização, não a competência para criar o tributo.