Acerca do pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional, considere as seguintes assertivas: I – A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória. II – A importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal. III – A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. Está correto o que se afirma em:
- A)I e III, apenas.
Correta: I e III estão corretas, e II está errada por negar hipótese admitida pelo CTN.
- B)I, II e III.
Incorreta: II está errada.
- C)I, apenas.
Incompleta: III também está correta.
- D)II, apenas.
Incorreta: II afirma o oposto do CTN.
- E)III, apenas.
Incompleta: I também está correta.
Gabarito: A
A consignação em pagamento tributária cabe quando há recusa de recebimento ou condicionamento indevido a outro tributo, penalidade ou obrigação acessória; quando o recebimento é subordinado a exigência administrativa sem fundamento legal; e quando mais de uma pessoa jurídica de direito público exige tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.