De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), a obrigação tributária principal decorre:
- A)Apenas de um contrato firmado entre as partes, independentemente da ocorrência do fato gerador.
Incorreta: obrigação tributária decorre da lei e do fato gerador, não de contrato.
- B)Da prática de ato ilícito, sendo vedada a tributação sobre fatos lícitos.
Incorreta: tributos podem incidir sobre fatos lícitos; penalidades decorrem de ilícitos.
- C)Exclusivamente da manifestação de vontade do contribuinte em aderir ao pagamento de tributos.
Incorreta: tributo é compulsório e não depende de adesão voluntária.
- D)De um ato discricionário da autoridade fiscal, sem necessidade de previsão legal para sua exigência.
Incorreta: autoridade fiscal deve atuar conforme lei e fato gerador.
- E)Da ocorrência do fato gerador previsto na legislação tributária, resultando no pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
Correta: fato gerador previsto na legislação gera obrigação principal de pagar tributo ou penalidade.
Gabarito: E
A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Ela não depende de contrato, vontade do contribuinte ou ato discricionário sem previsão legal.