Assinale a alternativa correta sobre Legislação Tributária/Fiscal:
- A)A legislação tributária abrange as normas que regulam a cobrança, fiscalização e arrecadação de tributos, bem como as penalidades por descumprimento.
Correta: inclui cobrança, fiscalização, arrecadação e penalidades.
- B)A legislação tributária define os procedimentos para a arrecadação de tributos, mas não estabelece penalidades para o descumprimento.
Incorreta: legislação tributária também prevê penalidades.
- C)A legislação fiscal é composta apenas por normas estaduais, sendo que as normas federais não se aplicam aos tributos estaduais e municipais.
Incorreta: legislação fiscal não se limita a normas estaduais.
- D)A legislação fiscal trata exclusivamente das normas relacionadas ao pagamento de tributos, sem envolver a fiscalização ou penalidades.
Incorreta: fiscalização e penalidades também integram o campo fiscal/tributário.
- E)A legislação tributária é voltada apenas para tributos federais, não se aplicando a tributos estaduais e municipais.
Incorreta: legislação tributária também regula tributos estaduais e municipais.
Gabarito: A
Legislação tributária abrange normas sobre instituição, cobrança, arrecadação e fiscalização de tributos, além de obrigações acessórias e penalidades por descumprimento. Ela existe em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, conforme competência.