Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que a instituição ou cobrança de tributos depende de previsão legal:
- A)Princípio da Capacidade Contributiva.
Incorreta: capacidade contributiva orienta graduação dos impostos conforme riqueza do contribuinte.
- B)Princípio da Anterioridade.
Incorreta: anterioridade impede cobrança imediata em certos casos, mas não trata da criação por lei.
- C)Princípio da Legalidade.
Correta: legalidade exige previsão legal para instituição ou cobrança de tributos.
- D)Princípio da Isonomia.
Incorreta: isonomia veda tratamento desigual injustificado.
- E)Princípio da Progressividade.
Incorreta: progressividade trata de alíquotas crescentes conforme base ou capacidade.
Gabarito: C
O princípio da legalidade tributária determina que tributos só podem ser instituídos ou majorados por lei. Ele protege o contribuinte contra exigências fiscais criadas sem aprovação legislativa competente.