O gestor do Município de Alfa consulta a Procuradoria Jurídica quanto às medidas a serem adotadas acerca do volume de execuções fiscais em trâmite e suscetível de judicialização, com parcela significativa sendo caracterizável como de baixo valor, à luz da legislação local. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das políticas relativas às execuções fiscais da dívida pública, é CORRETO afirmar:
- A)o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor é medida inconstitucional.
Errada: execução fiscal de baixo valor não é inconstitucional por si só.
- B)a possibilidade de protesto do título representativo da dívida pública se restringe aos débitos de baixo valor.
Errada: o protesto da dívida ativa não se restringe necessariamente a débitos de baixo valor.
- C)o trâmite de ações de execução fiscal de baixo valor impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção de medidas de cobrança administrativa, haja vista o direito das partes à duração razoável do processo.
Errada: o ente pode buscar medidas administrativas e suspensão conforme o modelo reconhecido pelo STF.
- D)o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor dependerá da prévia adoção das seguintes providências: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Correta: reproduz a lógica firmada pelo STF para prévias providências antes do ajuizamento.
- E)o não ajuizamento de execução fiscal de baixo valor é medida inconstitucional.
Errada: não ajuizar toda execução de baixo valor não é, por si, inconstitucional.
Gabarito: D
O STF admite políticas de racionalização da execução fiscal de baixo valor. Em linhas gerais, o ajuizamento deve ser precedido por tentativa de solução administrativa ou conciliação e protesto do título, salvo demonstração de inadequação por eficiência administrativa.