Acerca das ações judiciais tributárias e considerando os entendimentos sumulados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta:
- A)em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
Incorreta: o demonstrativo de cálculo não é requisito da inicial da execução fiscal.
- B)a falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada na petição inicial da execução fiscal resultará no seu indeferimento.
Incorreta: a falta de CPF/RG/CNPJ não impõe indeferimento da inicial.
- C)presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente.
Correta: reproduz a súmula do STJ sobre dissolução irregular e redirecionamento.
- D)nas execuções fiscais é cabível a citação por edital, antes de esgotadas as demais modalidades citatórias.
Incorreta: edital só cabe após frustradas as demais formas de citação.
- E)nas execuções fiscais, tendo sido citado o devedor, fica dispensada a intimação pessoal do dia e hora da realização do leilão.
Incorreta: o devedor deve ser intimado pessoalmente do leilão na execução fiscal.
Gabarito: C
O STJ presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, o que autoriza redirecionar a execução fiscal ao sócio-gerente. Também é desnecessário demonstrativo de cálculo na inicial, a falta de CPF/CNPJ não gera indeferimento automático e citação por edital exige esgotamento das demais modalidades.