De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador:
- A)O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Correta. Reproduz o fato gerador das taxas no CTN.
- B)A ocorrência de fato gerador de imposto, como a aquisição de propriedade ou a circulação de mercadorias.
Errada. Fatos geradores de impostos não justificam taxa.
- C)A prestação de serviços públicos gerais, sem distinção quanto à individualização do benefício.
Errada. Serviço público geral e indivisível não gera taxa.
- D)A prática de atos administrativos relacionados à fiscalização tributária, incluindo a imposição de multas por infrações fiscais.
Errada. Multa por infração não é taxa.
- E)O exercício de poder discricionário pela Administração Pública, relacionado à revisão de atos administrativos.
Errada. Poder discricionário genérico não é fato gerador de taxa.
Gabarito: A
Taxas têm fato gerador vinculado: exercício regular do poder de polícia ou utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Serviços gerais e indivisíveis não podem ser custeados por taxa.