Acerca das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:
- A)A remissão extingue o crédito tributário somente se houver decisão judicial transitada em julgado.
Errada: remissão é perdão legal/administrativo nos termos da lei, não depende apenas de decisão judicial transitada.
- B)A compensação ocorre quando o contribuinte quita seu débito por meio de pagamento em bens imóveis.
Errada: pagamento em bens imóveis é dação em pagamento, não compensação.
- C)A prescrição e a decadência configuram formas de extinção do crédito tributário.
Correta: prescrição e decadência extinguem o crédito tributário.
- D)A transação extingue o crédito tributário quando não há homologação do lançamento pelo Fisco.
Errada: transação extingue o crédito conforme concessões legais, não por falta de homologação do lançamento.
- E)A decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário apenas se for homologada pelo Poder Judiciário.
Errada: decisão administrativa irreformável extingue sem necessidade de homologação judicial.
Gabarito: C
O CTN lista hipóteses de extinção do crédito tributário no art. 156, incluindo prescrição e decadência. Também há pagamento, compensação, transação, remissão, decisão administrativa irreformável, decisão judicial transitada e dação em pagamento em bens imóveis, entre outras.