O Município Beta instituiu imposto sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal:
- A)a referida instituição apenas é permitida aos Estados e ao Distrito Federal.
Incorreta: a vedação não se limita a Estados e Distrito Federal.
- B)a referida instituição, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, aos Distrito Federal e aos Municípios.
Correta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir esse imposto.
- C)a referida instituição é permitida a todos os entes
Incorreta: não é competência tributária livre de todos os entes.
- D)a referida instituição apenas seria permitida ao Município Beta se este não exigisse ou aumentasse o tributo sem lei que o estabeleça.
Incorreta: legalidade não supera a imunidade constitucional.
- E)por se tratar de instituição de imposto sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil apenas é permitida à União.
Incorreta: nem a União pode instituir o imposto sobre a hipótese imune.
Gabarito: B
A Constituição estabelece imunidade tributária para fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil com obras de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros, inclusive suportes e arquivos digitais, ressalvada a etapa de replicação industrial de mídias ópticas. Por isso, a instituição de imposto sobre esses bens é vedada a todos os entes federativos.