De acordo com os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é uma contribuição cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, destinada a cobrir os custos de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. Com base nas disposições legais, qual dos seguintes requisitos NÃO está entre os elementos obrigatórios para a instituição da contribuição de melhoria?
- A)Publicação prévia do memorial descritivo do projeto e do orçamento da obra.
Errada para o pedido. Memorial descritivo e orçamento são elementos exigidos.
- B)Fixação de prazo mínimo de 30 dias para impugnação dos interessados.
Errada para o pedido. Prazo mínimo de 30 dias para impugnação é requisito legal.
- C)Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
Errada para o pedido. Deve haver determinação da parcela do custo financiada pela contribuição.
- D)Obrigatoriedade de um processo judicial para apreciação das impugnações.
Correta como não obrigatória. A lei exige processo administrativo, não judicial.
- E)Delimitação da zona beneficiada.
Errada para o pedido. Delimitar a zona beneficiada é requisito.
Gabarito: D
A contribuição de melhoria exige publicação de elementos da obra, orçamento, delimitação da zona beneficiada, parcela do custo a financiar e prazo para impugnação administrativa. O CTN prevê procedimento administrativo para impugnações, não processo judicial obrigatório.