Tendo em vista que a Lei n.º 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta:
- A)As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, podendo a taxa ter base de cálculo ou fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto;
Errada, porque a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto, nos termos do art. 77, parágrafo único, do CTN.
- B)A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;
Certa, porque descreve corretamente a contribuição de melhoria prevista no art. 81 do CTN, com limite total pela despesa da obra e limite individual pela valorização do imóvel.
- C)Na iminência ou no caso de guerra externa, os Estados e os Municípios podem instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz;
Errada, porque os impostos extraordinários de guerra são da competência da União, não dos Estados e Municípios, conforme o art. 154, II, da Constituição.
- D)O fato gerador das taxas se delimita na utilização efetiva pelo contribuinte de serviço público específico e divisível ou no exercício regular do poder de polícia por parte do ente tributador;
Errada, porque o fato gerador das taxas não se limita só à utilização efetiva, já que o CTN também admite a utilização potencial do serviço público específico e divisível.
- E)Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Errada, porque nem todas as assertivas estão corretas.
Gabarito: B
A Lei 5.172/1966, o famoso CTN, organiza as principais espécies tributárias e traz regras bem clássicas sobre cada uma delas. Nesta questão, o foco é a contribuição de melhoria, que aparece quando uma obra pública valoriza um imóvel. A lógica é simples: se o poder público faz uma obra e isso aumenta o valor do seu bem, pode cobrar essa espécie tributária dentro de limites bem definidos. O ponto central está no art. 81 do CTN: a contribuição de melhoria é cobrada para fazer face ao custo de obras públicas da qual decorra valorização imobiliária. E a lei ainda coloca dois limites importantes: o total arrecadado não pode ultrapassar a despesa realizada, e cada contribuinte não pode pagar mais do que o acréscimo de valor que a obra gerou para o seu imóvel. Por isso, a alternativa B está correta. Ela reproduz praticamente a redação legal e respeita exatamente esses dois limites, que são o coração da contribuição de melhoria. Em prova, quando aparecer obra pública + valorização do imóvel + limite global e limite individual, pode piscar o alerta de contribuição de melhoria. As demais alternativas misturam conceitos ou trazem pegadinhas típicas de CTN, como taxar a taxa com base de cálculo de imposto ou dizer que Estados e Municípios podem criar impostos extraordinários de guerra, o que não pode. Então, aqui, a resposta certa é a B mesmo.