Nos termos da Constituição Federal/1988, assinale a alternativa que represente um tributo cuja competência para instituição e cobrança foi outorgada aos Municípios:
- A)Imposto sobre a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis.
Certa, porque o ITBI é de competência dos Municípios, nos termos do art. 156, II, da CF/1988.
- B)Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
Errada, pois o imposto de importação é de competência da União, conforme art. 153, I, da CF/1988.
- C)Imposto sobre produtos industrializados.
Errada, porque o IPI é tributo federal, previsto no art. 153, IV, da CF/1988.
- D)Impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Errada, já que o ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, I, da CF/1988.
- E)Imposto sobre a propriedade territorial rural.
Errada, porque o ITR é de competência da União, conforme art. 153, VI, da CF/1988.
Gabarito: A
A Constituição Federal distribui a competência tributária entre os entes federativos, e isso costuma cair em prova na forma de lista seca mesmo. No caso dos Municípios, o art. 156 da CF/1988 diz que eles podem instituir, entre outros, o imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. É o famoso ITBI, aquele tributo que aparece na compra e venda do imóvel e não deixa ninguém passar ileso da burocracia. A lógica aqui é simples: se a questão falar em transmissão onerosa de imóvel entre vivos, pense em Município. Se falar em importação, IPI, herança/doação ou propriedade rural, já muda o ente competente. Em concurso, a banca adora misturar tributos federais e estaduais para ver se você confunde competência com arrecadação. O gabarito está na alternativa A porque ela descreve exatamente a hipótese prevista no art. 156, II, da Constituição. Doutrina e jurisprudência também reforçam que se trata de imposto municipal, incidindo sobre a transmissão inter vivos e por ato oneroso de bens imóveis. Então, a memória de prova é: imóvel transferido por compra e venda, em regra, ITBI e Município. Se tiver causa mortis, doação, importação, produto industrializado ou rural, a música já é outra.