Na hipótese de Tício, pessoa natural e civilmente capaz, não ter eleito nenhum local como o seu domicílio tributário, é possível afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional, no silêncio de legislação específica, que:
- A)O domicílio tributário de Tício será necessariamente o da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Errada, porque o local da ocorrência do fato gerador não é a regra inicial para pessoa natural no CTN.
- B)Tício, por não ter eleito nenhum lugar, ficará sem domicílio tributário.
Errada, porque a ausência de eleição não elimina o domicílio tributário; a lei supre essa lacuna.
- C)O domicílio tributário de Tício será necessariamente o lugar da situação de seus bens.
Errada, porque a situação dos bens não é o critério legal principal para pessoa natural.
- D)O domicílio tributário de Tício será o lugar da sede de sua empresa, se tiver. Caso não tenha, ficará sem domicílio.
Errada, porque sede de empresa é critério ligado à pessoa jurídica, e não à pessoa natural como Tício.
- E)Tício, por ser pessoa natural, terá como primeira opção de domicílio tributário a sua residência habitual.
Certa, porque o art. 127, I, do CTN prevê que, na falta de eleição, o domicílio tributário da pessoa natural é a residência habitual.
Gabarito: E
O domicílio tributário é o endereço que a lei usa para localizar o sujeito passivo e facilitar a cobrança, a notificação e a fiscalização. No CTN, a regra geral está no art. 127: se o contribuinte pode escolher, a eleição vale. Se ele não escolhe nada, entra a regra legal supletiva. Para pessoa natural, como Tício, a primeira referência é a residência habitual. É exatamente isso que o inciso I do art. 127 diz: domicílio tributário da pessoa natural é a residência habitual. Se essa residência for incerta ou desconhecida, aí sim a lei manda olhar para o centro habitual de sua atividade. Perceba a lógica da banca: ela adora misturar o que vale para pessoa natural com o que vale para pessoa jurídica, ou jogar alternativas com 'lugar dos bens' e 'local do fato gerador'. Só que, no CTN, esses critérios não são a primeira opção para pessoa natural. Aqui, a resposta correta é a letra E porque, na falta de eleição, Tício terá como domicílio tributário sua residência habitual. Esse ponto é clássico de prova: o CTN cria uma ordem de preferência, e você precisa respeitar essa sequência. Primeiro, verifica se houve eleição; depois, aplica-se o critério legal específico da categoria do contribuinte.