Quanto aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal:
- A)Os impostos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
Errada, porque descreve taxa, já que fala em poder de polícia e serviço público específico e divisível, e não imposto.
- B)Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, contribuições de melhoria, suprimidas, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz;
Errada, porque a guerra externa autoriza impostos extraordinários da União, não contribuições de melhoria.
- C)É do Município a competência para a arrecadação do imposto sobre a transmissão entre pessoas vivas, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
Certa, pois o ITBI é de competência dos Municípios, conforme o art. 156, II, da Constituição Federal.
- D)As taxas são os tributos cujas obrigações têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;
Errada, porque a definição dada é a de imposto, e não de taxa.
- E)Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Errada, pois as alternativas A, B e D estão incorretas.
Gabarito: C
Aqui vale separar três figuras que a banca adora misturar: imposto, taxa e contribuição de melhoria. O imposto é o tributo "solto", sem vínculo direto com uma atuação específica do Estado em favor do contribuinte. Já a taxa aparece quando o Estado exerce poder de polícia ou presta um serviço público específico e divisível, efetivo ou potencial, como manda o art. 77 do CTN e o art. 145, II, da CF. A contribuição de melhoria, por sua vez, nasce quando uma obra pública valoriza o imóvel do particular. Ou seja: não é pela simples atuação estatal em geral, mas pelo ganho patrimonial decorrente da obra. É uma lógica bem diferente da taxa e do imposto. O item C está correto porque a Constituição Federal, no art. 156, II, atribui aos Municípios a competência para instituir o ITBI, imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, além da cessão de direitos à sua aquisição. Em prova, o nome pode variar, mas o núcleo é esse: o ITBI é municipal. Então, resumindo com carinho de prova: A descreve taxa, não imposto; B fala de guerra externa, mas cita contribuição de melhoria, quando a CF trata de impostos extraordinários; D troca a definição de taxa pela de imposto. Por isso, a alternativa correta é a que aponta a competência municipal para o ITBI.