Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 sobre o sistema tributário nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos. III. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.
- A)Apenas I e III estão corretas.
A alternativa afirma que somente as assertivas I e III estariam corretas. O problema é que a I erra ao atribuir aos Municípios competência para instituir empréstimos compulsórios, pois essa espécie tributária é de competência exclusiva da União, nos termos do art. 148 da CF/88. A III, por sua vez, está correta ao reconhecer a imunidade tributária dos partidos políticos sobre seus patrimônios, rendas e serviços ligados às suas finalidades essenciais, conforme o art. 150, VI, c.
- B)Apenas I e II estão corretas.
Aqui se sustenta que apenas as assertivas I e II estariam certas. A II realmente está em conformidade com a Constituição, porque as taxas podem decorrer do exercício do poder de polícia e não podem ter base de cálculo própria de imposto, como dispõe o art. 145, II e § 2º, da CF/88. Já a I não procede, porque empréstimos compulsórios só podem ser instituídos pela União, de modo que Município não possui essa competência tributária.
- C)Apenas II e III estão corretas.
A alternativa indica que somente as assertivas II e III estariam corretas, e é isso que acontece no caso. A II está correta porque a CF autoriza taxas pelo exercício do poder de polícia e veda que tenham base de cálculo própria de impostos (art. 145, II e § 2º). A III também está correta, pois os Municípios não podem instituir impostos sobre renda de partidos políticos, em razão da imunidade do art. 150, VI, c, aplicável a todos os entes federativos.
- D)Apenas II está correta.
Esta opção diz que apenas a assertiva II estaria certa. Embora a II esteja mesmo de acordo com a Constituição, a III também é verdadeira, porque partidos políticos gozam de imunidade quanto a impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, nos termos do art. 150, VI, c, da CF/88. Assim, a alternativa restringe demais o conjunto de assertivas corretas.
- E)I, II e III estão corretas.
A alternativa afirma que as três assertivas estariam corretas. Isso não se sustenta porque a I é inválida: a competência para instituir empréstimos compulsórios é exclusiva da União, nas hipóteses do art. 148 da CF/88, e não dos Municípios. As assertivas II e III estão corretas, mas a presença da I torna a opção incorreta.
Gabarito: C
A CF/88 distribui o poder de tributar entre os entes federativos com bastante cuidado. Nem todo tributo pode ser criado por município, e algumas matérias são reservadas a outros entes, como acontece com os empréstimos compulsórios, que são de competência exclusiva da União, nos termos do art. 148 da Constituição. Então, quando a questão diz que o município pode instituí-los para enfrentar calamidade pública, ela escorrega feio. Já as taxas entram no pacote dos tributos municipais. O município pode cobrar taxa pelo exercício do poder de polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, conforme o art. 145, II. Aqui a banca acertou ao lembrar uma trava importante: a taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, por força do art. 145, § 2º. A ideia é evitar que a taxa vire um imposto disfarçado, aquele famoso "troca a etiqueta, mas o produto é o mesmo". A terceira afirmativa também está correta. Os partidos políticos têm imunidade tributária quanto ao patrimônio, renda e serviços, nos termos do art. 150, VI, c, da CF/88, desde que atendidos os requisitos legais. Essa imunidade vale contra a cobrança de impostos por qualquer ente federativo, inclusive os municípios. Por isso, o gabarito é a alternativa C: apenas as afirmativas II e III estão corretas.