No que se refere às limitações da competência tributária (CTN, artigo 9°), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – É vedado cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. II – É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. III – É vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, sem exceções.
- A)Apenas o item I é verdadeiro.
Correta, porque apenas o item I reproduz uma imunidade constitucional expressa, enquanto os itens II e III estao formulados de modo incorreto.
- B)Apenas o item II é verdadeiro.
Incorreta, porque o item I tambem e verdadeiro e nao se pode desprezar a imunidade dos templos.
- C)Apenas o item III é verdadeiro.
Incorreta, porque o item III esta errado ao afirmar que a legalidade tributaria nao comporta excecoes.
- D)Apenas os itens II e III são verdadeiros.
Incorreta, porque o item II nao foi redigido de forma correta e nao pode ser considerado verdadeiro no contexto da questao.
- E)Todos os itens são verdadeiros.
Incorreta, porque o item III e falso e o item II tambem nao se confirma como enunciado valido.
Gabarito: A
A questao mistura limites ao poder de tributar bem conhecidos: imunidade, anterioridade e legalidade. O primeiro item esta correto porque a Constituicao Federal, no art. 150, VI, b, proibe instituir imposto sobre templos de qualquer culto. Isso vale como imunidade tributaria, isto e, a pessoa politica ate pode tributar em geral, mas aquele objeto fica protegido. O item II nao se sustenta como foi cobrado, porque a regra da anterioridade nao e formulada assim no CTN para justificar a cobranca de imposto sobre patrimonio e renda. O enunciado embaralha a ideia de anterioridade com uma redacao imprecisa, o que torna a afirmacao incorreta na forma como foi apresentada. Ja o item III esta errado porque a legalidade tributaria tem excecoes. A regra geral existe, claro: nao se cria nem se aumenta tributo sem lei. Mas ha situacoes excepcionais previstas na propria Constituicao, como II, IE, IPI, IOF e impostos extraordinarios de guerra, em que a alteracao pode seguir disciplina especial. Logo, dizer "sem excecoes" derruba o item. Por isso, a alternativa correta e a letra A: somente o item I e verdadeiro. Em prova, sempre desconfie de afirmacoes absolutas como "sem excecoes". Em Direito Tributario, elas costumam cair no primeiro tropeço.