No que se refere à espécie tributária “taxas”, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. II – É proibida a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas. III – É permitida a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
- A)Apenas o item I é verdadeiro.
Errada, porque os itens II e III também estão corretos.
- B)Apenas o item II é verdadeiro.
Errada, porque os itens I e III também estão corretos.
- C)Apenas o item III é verdadeiro.
Errada, porque o item III é verdadeiro, mas não é o único.
- D)Apenas os itens I e III são verdadeiros.
Errada, porque o item II também é verdadeiro.
- E)Todos os itens são verdadeiros.
Correta, pois os itens I, II e III estão todos de acordo com a Constituição, a jurisprudência do STF e as súmulas vinculantes aplicáveis.
Gabarito: E
Taxa é tributo ligado ao exercicio do poder de policia ou à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Por isso, nem todo serviço público pode virar taxa: o serviço de iluminação pública, por exemplo, tem forma própria de custeio, a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição. Ou seja, iluminação pública não entra na conta da taxa. A cobrança de taxa de matrícula em universidade pública também não pode. O STF consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 12, vedando a exigência de taxa de matrícula nas instituições públicas de ensino superior. Aqui a lógica é simples: acesso ao ensino público não pode ser travado por essa cobrança. Já a taxa ligada à coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é admitida, desde que o serviço seja específico e divisível. O STF confirmou isso na Súmula Vinculante 19. Em resumo, quando o serviço é bem individualizável, a taxa pode existir sem drama. Assim, os três itens estão corretos: o item I está certo porque iluminação pública não se remunera por taxa; o item II está certo por força da Súmula Vinculante 12; e o item III está certo conforme a Súmula Vinculante 19. Por isso, o gabarito é a alternativa E.