Com relação à competência tributária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. II – instituir ou majorar tributos em qualquer circunstância. III – cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda
- A)Apenas o item I é verdadeiro.
Errada, porque o item III também é verdadeiro.
- B)Apenas o item II é verdadeiro.
Errada, porque o item II é falso e os itens I e III estão corretos.
- C)Apenas o item III é verdadeiro.
Errada, porque o item I também é verdadeiro.
- D)Apenas os itens I e III são verdadeiros.
Certa, pois os itens I e III correspondem a limitações constitucionais ao poder de tributar, enquanto o item II é incorreto.
- E)Todos os itens são verdadeiros.
Errada, porque o item II não é verdadeiro.
Gabarito: D
A competência tributária é o poder que a Constituição dá a cada ente para criar certos tributos, mas esse poder vem com freios. Um dos mais importantes é o respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas principalmente no art. 150 da CF/88. É ali que aparecem regras como a proibição de usar tributo para atrapalhar o tráfego de pessoas e mercadorias, a anterioridade e a legalidade. No item I, a Constituição é bem direta: é vedado estabelecer limitações ao tráfego no território nacional por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Isso está no art. 150, V. A ideia é simples: tributo não pode virar pedágio disfarçado para impedir circulação entre estados e municípios. O item II está errado porque a vedação não é absoluta em qualquer circunstância. O que existe é a regra da legalidade tributária: tributo só pode ser instituído ou majorado por lei, com as exceções constitucionais já conhecidas, como medidas provisórias em hipóteses admitidas e alguns ajustes específicos previstos na própria CF. Então dizer que é vedado instituir ou majorar tributos em qualquer circunstância exagera demais. O item III também está correto, porque a Constituição impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou, regra do art. 150, III, b, conhecida como anterioridade anual. Como o enunciado fala em imposto sobre patrimônio e renda com base em lei posterior ao início do exercício, a vedação existe. Por isso o gabarito é a letra D: apenas os itens I e III são verdadeiros.