Quanto ao Princípio da Anterioridade, responda:
- A)é vedado aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei, porém, permitido aos demais entes.
Incorreta: a anterioridade anual se aplica a todos os entes, ressalvadas exceções.
- B)a norma que antecipa o pagamento de tributo não se sujeita a este princípio.
Correta: prazo de pagamento não ativa anterioridade.
- C)é aplicável quando há redução ou extinção de desconto legalmente previsto.
Incorreta como regra ampla na formulação da questão; a alternativa segura é a súmula sobre prazo de pagamento.
- D)tem aplicação a todos os tributos.
Incorreta: há tributos excepcionados.
Gabarito: B
A alteração ou antecipação do prazo de recolhimento do tributo não se sujeita à anterioridade, conforme entendimento sumulado do STF.