Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, são tributos Municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)São da competência do Município os impostos sobre transmissão inter vivus, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição.
Correta: ITBI inter vivos oneroso é municipal.
- B)Os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana poderão ser progressivos, nos temos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
Correta: IPTU pode ser progressivo para função social.
- C)O ITBI (imposto sobre a transmissão inter vivus, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição), incidirá, em qualquer hipótese, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Incorreta: afirma incidência em qualquer hipótese.
- D)A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais.
Correta: contribuição de melhoria decorre de valorização por obra pública.
Gabarito: C
O ITBI municipal não incide, como regra, sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio em fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo atividade imobiliária preponderante.